Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao art 535 do CPC. Inocorrência. Dispositivos legais não prequestionados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fornecimento de água. Matéria decidida com base em exame de legislação local. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Em primeiro lugar, nota-se que a violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões elencadas, uma vez que manteve integralmente a sentença.... (Continua)