Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Iapi. Gratificação por tempo de serviço. Execução de sentença. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... (Continua)