Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução STJ 2/2007.

1 - Nos termos da Resolução STJ 2/2007, e da Resolução 1/2010, que a revogou, o peticionamento eletrônico depende de certificado digital que permita a identificação do subscritor da peça, sendo vedada a utilização de certificação digital pertencente a terceiro.... (Continua)