Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Critérios objetivos. Inviabilidade. Entendimento da suprema corte e do STJ.

1 - A recorrente não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)