Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional quando ausente a indicação do dispositivo considerado violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.... (Continua)