Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito previdenciário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de «fumus boni iuris". Cumulatividade de três benefícios. Inexistência de previsão legal. Ausência de «fumus boni iuris.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.... ()
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