Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Contagem do prazo. Ciência inequívoca. Precedentes. Improvimento.
I - O termo inicial do prazo conta-se a partir da ciência inequívoca da decisão a que se pretende impugnar.... ()
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