Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Dispositivos não prequestionados, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Controvérsia dirimida na instância de origem sob a ótica do direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - É pacífico o entendimento de que o STJ não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais.... (Continua)