Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Cobrança. Matéria devolvida ao tribunal. Apreciação. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

I - Não se tem por configurada a violação dos arts. 515 e 535, II, do CPC, quando o Acórdão recorrido, julgando a causa, aprecia a matéria devolvida solucionando a lide com base nos fatos e provas dos autos. Agravo Regimental improvido.... (Continua)