Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário ação declaratória de nulidade de lançamento tributário. Tributos não pagos. Prazo prescricional. Cinco anos a contar da notificação. Resp. 947206/rj, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculante. Prescrição da pretensão anulatória referente aos tributos lançados, notificados e não pagos no prazo anterior a cinco anos da propositura da ação. Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial.