Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão ou contradição. Inocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - O CPC, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)