Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Sociedade de economia mista estadual. Previdência privada. Legitimidade passiva. Teto remuneratório. Complementação de aposentadoria. Súmula 126/STJ. Erro material corrigido. Agravo desprovido.
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