Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Fixação dos ônus sucumbenciais de forma recíproca. Critérios econômico e jurídico.

1 - A real intenção do Recorrente é a modificação da decisão monocrática, que acolheu os embargos de declaração opostos, razão pela qual, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)