Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade.. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-Se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.. É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.. Agravo no agravo de instrumento não provido.