Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3392.9929

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço. Aluno-Aprendiz. Agravo improvido.

1 - O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício.... ()

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