Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Militar da ativa. Ipergs. Repristinação. Art. 2º, § 3º, da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 235/STF, por analogia. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF, por analogia.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia.... (Continua)