Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Quintos. Incorporação. Impossibilidade jurídica do pedido. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Dispositivos não prequestionados, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de prequestionamento.

1 - A análise de eventual violação do CPC, art. 267, VI passa, necessariamente, pela apreciação da Lei Estadual 1.762/86, o que é vedado em sede especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)