Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3395.3829

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Restabelecimento de vantagem. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra nas exceções proibitivas.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, a qual entende não ser possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, nos termos da vedação contida no art. 1º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Entretanto, tal entendimento não se aplica às hipóteses, como a dos autos, em que se busca o restabelecimento de remuneração que já vinha sendo percebida pela autora.... ()

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