Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Irpj. Alíquota reduzida. Lei 9.249/95, art. 15. Conceito de serviços hospitalares. Novel entendimento da primeira seção. Resps paradigmas. 1.116.399/ba e 951.251/pr. Exclusão de simples consultas e atividades de cunho administrativo.

1 - A União enseja a modificação da decisão, para reconhecer o parcial provimento do apelo extremo da empresa contribuinte, pois as simples consultas médicas e as atividades de cunho administrativo não fazem jus ao benefício tributário.... (Continua)