Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Juiz classista. Reajuste de vencimentos. Urv. Limitação. Impossibilidade. Adi 1.797/pe. Inaplicabilidade. CPC, art. 128. Violação. Não ocorrência.

1 - A pretensão deduzida foi enfrentada e decidida, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões postas ao seu crivo em julgado devidamente fundamentado, motivo pelo qual não é aceitável a alegação de nulidade do aresto por ocorrência de julgamento extra petita... (Continua)