Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados na Lei 7.210/84, art. 123. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao, III do mencionado dispositivo legal.... (Continua)