Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Possibilidade.

1 - É firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo irrelevante a alegação de que os serviços foram utilizados pelo contribuinte, posto que declarada inconstitucional a contribuição previdenciária.... (Continua)