Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Lei 11.101/2006, art. 6º, § 4º. Suspensão das ações e execuções. Prazo de 180 dias. Homologação do plano de recuperação. Prova do retardamento. Ausência. Flexibilização. Possibilidade. Improvimento.

I - O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.... (Continua)