Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Agravo não provido.

1 - O STJ consagra entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes.... (Continua)