Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de água e esgoto. Recurso repetitivo. Súmula 412/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (in DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no CCB, art. 205.... (Continua)