Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido, respectiva certidão de intimação, íntegra do recurso especial, contrarrazões ou certidão de sua não apresentação, decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)