Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade.

1 - A superveniente Lei 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Medida Provisória 2180-35/01. Precedentes.... (Continua)