Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Encerramento do feito falimentar. Extinção. Possibilidade. Redirecionamento. Necessidade de comprovação de atuação dolosa ou culposa do sócio.
1 - Indeferiu-se o redirecionamento pretendido na execução fiscal, ante o encerramento regular das atividades da empresa.... ()
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