Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3420.9763

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 525, I. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).... ()

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