Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Tarifa binômia. Legalidade da cobrança. Precedentes. Peça essencial. Ausência. Agravo regimental improvido.
- É pacífico nesta Corte o entendimento sobre a legalidade da cobrança da chamada tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL.... ()
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