Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Ação anulatória. Contribuição social sobre o lucro. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Dedução de prejuízos. Limite de 30%. Legalidade. Postergação do pagamento. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - O Tribunal a quo utilizou-se de fundamentos suficientes ao deslinde da demanda, não padecendo de omissão. A questão referente à perda de objeto da causa - adesão do contribuinte ao PAES - foi expressamente abordada na origem, ocasião na qual se definiu que os débitos em discussão fora excluídos do parcelamento.... (Continua)