Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Envolvimento do paciente com a atividade criminosa de tráfico de drogas demonstrado. Ordem denegada.

I - A redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplica-se aos delitos definidos no caput do mesmo dispositivo legal, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique ao crime ou integre organização criminosa.... (Continua)