Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Ausência de prequestionamento e de violação ao CPC, art. 535. Averiguação da inércia da exequente. Impossibilidade. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Tema já apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.102.431/rj).
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