Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Artigo de Lei apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.

I - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).... (Continua)