Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Pensão especial. Cota-Parte das filhas menores de idade. Transferência à viúva. Dispositivo apontado não refuta a tese do acórdão. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Mérito analisado com base na jurisprudência do STF e em princípios constitucionais. Revisão. Inviabilidade. Competência da suprema corte.

1 - O teor constante da Lei 8.059/90, art. 5º apontado como violado pelo recorrente, não é capaz de embasar a tese defendida, nem de refutar as conclusões exaradas pela Corte de origem a fim de alterar as suas conclusões. Portanto, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)