Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para narcotraficância. Prisão em flagrante em 28.05.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Qualidade e qualidade da droga (6 comprimidos de anfetamina, 42 pedras de crack e 15 buchas de cocaína, além de ter em depósito 19 buchas de crack e uma pistola, calibre 765, com numeração raspada). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... (Continua)