Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desapropriação. CPC, art. 535. Inexistência de omissão. Relativização da coisa julgada inconstitucional. Art. 741, parágrafo único. Possibilidade em tese. Trânsito em julgado anterior à inovação legislativa. Inaplicabilidade. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2 - É possível, em tese, aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC para relativizar a coisa julgada inconstitucional referente à sentença da Ação Desapropriatória.... (Continua)