Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Ação de nunciação de obra nova. Ajuizamento por particular sob alegação de desrespeito da postura municipal. Ilegitimidade ativa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Julgamento, concomitante, do mérito da lide. Recurso especial circunscrito à discussão da matéria preliminar. Ausência de impugnação aos demais fundamentos. Súmula 283-Stf. Incidência.

I - Decidida pelo Tribunal estadual não apenas a questão preliminar relativa à ilegitimidade de parte, mas também o próprio mérito da lide, confirmando a sentença que julgou improcedente a ação, tem-se, em consequência, que o recurso especial que deixa de impugnar, por inteiro os fundamentos da decisão objurgada, atendo-se apenas à prefacial, incide no óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)