Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração de débito apresentada pela contribuinte. Constituição definitiva. Citação ocorrida antes de cinco anos. Não ocorrência da prescrição do CTN, art. 174. Divergência jurisprudencial não demonstrada na forma do art. 255 doRISTJ.

1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C, entendimento no sentido de que, em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010).... (Continua)