Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3450.2820

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação. Afasta-Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando não comprovado, no caso concreto, que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF