Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - «A interposição simultânea de dois recursos não atende ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos, uma vez que demanda mais de um provimento jurisdicional. (AgRg no CC 106.007/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 09/11/2009)... (Continua)