Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa e adentra o julgamento do mérito. Cabimento. I.- Conforme estabelecido pelo CPC, art. 530, com a redação atualizada pela Lei 10.352/01, são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que reforme, em grau de apelação, sentença de mérito. Ii.- A jurisprudência desta corte reconhece o cabimento dos embargos infringentes na hipótese em que o tribunal, no julgamento da apelação, afasta a extinção do processo e aplica a regra do CPC, art. 515, § 3º, julgando o mérito da causa, havendo divergência de votos. Recurso especial provido.