Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Protesto de nota promissória. Mora caracterizada. Inexistência de ato ilícito. 1.- A jurisprudência desta corte já decidiu que «não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-Se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (REsp 593.220/rs, rel. Min. Nancy andrighi, dj. 7.12.2004). 2.- A divergência jurisprudencial não restou caracterizada, pois os julgados confrontados não possuem similitude de bases fáticas capaz de gerar decisões conflitantes. Agravo regimental improvido.