Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabimento. Direito tributário. Icms. Não incidência. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude de eventual reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes.... (Continua)