Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3462.7621

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()

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