Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Citação do acusado. Inocorrência. Comprovação nos autos. Comparecimento ao interrogatório. Vício argüido somente em sede de embargos. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

I - Na hipótese, a alegação de nulidade decorrente da falta de citação do acusado somente foi argüída em sede de embargos, após o julgamento da apelação criminal. Comprovação nos autos de sua ocorrência.... (Continua)