Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Deficiência de peças obrigatórias. Ausência de defeito no procedimento de digitalização.

1 - Conforme se observa do exame dos autos físicos do processo, não houve defeito no procedimento de digitalização. A ilegibilidade da peça recursal é proveniente da má formação do instrumento de agravo.... (Continua)