Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3473.9868

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Não-Conhecimento. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 doRISTJ). Recurso a que se nega provimento.

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