Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Ação de cobrança. Juros sobre o capital próprio. Condenação. Julgamento extra petita. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Na presente hipótese, a Corte de origem não analisou a matéria pertinente à ocorrência de julgamento extra petita (CPC, art. 128 e CPC art. 460) com relação ao pagamento de valores correspondentes aos juros sobre o capital próprio, não havendo, portanto, o necessário prequestionamento, o que inviabiliza a análise do tema em sede de recurso especial.... (Continua)