Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Progressão funcional. Recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente a jurisprudência desta Corte de que é deserto o Recurso se não comprovado o preparo no ato de sua interposição no Tribunal de origem ou dentro do qüinqüídio legal para sua complementação.... (Continua)